Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002117-90.2016.5.02.0264
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 26/04/2023
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESCONTOS SALARIAIS. SÚMULA 126 DO TST E ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULAS 126 E 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instru…