Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001019-75.2019.5.06.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001019-75.2019.5.06.0004. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 02/05/2023.)