Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010148-52.2021.5.15.0144

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DE FORMA EQUIVOCADA. DUPLICIDADE. PAGAMENTO EM BIS IN IDEM . 2. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. INOBSERVÂNCIA À SENTENÇA NORMATIVA E CLÁUSULA 28 DO ACT 2017/2018 . TEMAS DO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDERAM AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010148-52.2021.5.15.0144. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 02/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)