Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000760-65.2021.5.22.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O reclamado suscita a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. Contudo, o acórdão regional não analisou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Logo, não emitiu tese a respeito do tema. A incompetência material, cuja natureza é absoluta, constitui questão que, igualmente, se sujeita ao requisito do prequestionamento, dada a compreensão enunciada na Orientação Jurisprudencial n° 62 da SBDI-I do TST: " É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta ". Incide o óbice da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000760-65.2021.5.22.0004. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)