Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010028-22.2019.5.18.0103

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LABOR EM AMBIENTE FRIO - PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. INTERVALO TÉRMICO - TRABALHO EM AMBIENTE FRIO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 253 DA CLT. INTERVALO TÉRMICO - PAUSAS INSUFICIENTES. AMBIENTE INSALUBRE - FORNECIMENTO DE EPI. EXPOSIÇÃO CURTA DO EMPREGADO AO AGENTE INSALUBRE. NULIDADE DO BANCO DE HORAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA - AMBIENTE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO DE VERBAS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS . PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Em relação ao tema "labor em ambiente frio - pausa para recuperação térmica", o trecho do acórdão regional transcrito em recurso de revista (fl. 2 . 014) não abrange as questões arguidas em razões recursais (uso de EPI), sendo inviável o cotejo analítico entre estas e a decisão regional, encontrando óbice no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No tocante ao tema "intervalo térmico - trabalho em ambiente frio - interpretação extensiva do art. 253 da CLT", o exame da transcendência do recurso de revista não traz benefício algum à reclamada, tendo em vista que a decisão regional está em harmonia com a Súmula 438 do TST. Logo, inviáveis as eventuais alegações de violação de lei ou da Constituição Federal e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 7º do art. 896 da CLT. A seu turno, na questão acerca do "intervalo térmico - pausas insuficientes", o aresto colacionado no recurso de revista é oriundo do mesmo TRT que proferiu o acórdão recorrido, órgão não elencado na alínea a do art. 896 da CLT, e a alegação de violação dos arts. 389 do CPC e 5º, LIV, da CF de 1988 , não atende ao requisito do art. 896, alínea c , da CLT, porquanto aquele trata de matéria diversa do intervalo térmico, e este somente é capaz de ensejar eventual violação reflexa. Quanto ao tema "ambiente insalubre - fornecimento de EPI", a decisão regional não se manifestou acerca da efetividade do EPI fornecido e a parte interessada não opôs embargos de declaração para sanar a omissão. Incidência da Súmula 297, II, do TST. No que tange à questão da "exposição curta do empregado ao agente insalubre", a decisão regional não se manifestou sobre o assunto e a parte interessada não opôs embargos de declaração para sanar a omissão. Incidência da Súmula 297, II, do TST. Em relação ao tema "nulidade do banco de horas previsto em norma coletiva - ambiente insalubre - ausência de autorização da autoridade competente", a decisão regional não se manifestou acerca do fato de a norma coletiva prever a dispensa da fiscalização e autorização da autoridade competente, como estipula o art. 60 da CLT, e a parte interessada não opôs embargos de declaração para sanar a omissão. Incidência da Súmula 297, II, do TST. Além disso, o aresto colacionado no recurso de revista é oriundo do mesmo TRT que proferiu o acórdão recorrido, órgão não elencado na alínea a do art. 896 da CLT. A seu turno, o trecho da decisão regional , transcrita no recurso de revista , não faz alusão ao "ônus probatório das horas extras realizadas". Portanto, o recurso de revista não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Quanto à questão das "diferenças de horas extras - integração de verbas previstas em normas coletivas", a decisão regional tem como fundamento o exame de normas coletivas, cujo reexame é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. No que diz respeito ao tema "devolução dos descontos indevidos", o recurso de revista não impugnou todos os fundamentos do acórdão regional, porquanto não impugnado o fundamento de que a reclamada não comprovou a extemporaneidade na entrega dos atestados médicos pelo obreiro. Recurso de revista que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, III, do TST. Por fim, com relação ao "valor dos honorários periciais", o Tribunal Regional explicitou os parâmetros utilizados para fixar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , a título de honorários periciais, sendo inviável o reexame dos aludidos parâmetros , em recurso de revista, haja vista o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO. PARCELA PAGA COM HABITUALIDADE. ART. 457, § 2º, DA CLT. LEI 13.467/2017. NÃO INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se a incidência do § 2º do art. 457 da CLT, que afasta a integração da parcela "prêmio", paga com habitualidade, da remuneração do empregado, haja vista o caput do aludido dispositivo celetista e o teor da Súmula 294 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLTDECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. ATENDIDOS REQUISITOS DA LEI 13.015/2014. Ante a possível violação do art. 791-A, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLTDECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010028-22.2019.5.18.0103. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)