Agravo 0024593-20.2019.5.24.0007

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA MEDIANTE A QUAL SE EXAMINOU RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1/TST. O agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015) e o agravo regimental (art. 235 do RITST) têm por finalidade impugnar decisões monocráticas e, não, colegiadas, como no caso em análise, em que esta Quinta deu provimento ao recurso de revista da Reclamante. Incide o teor da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-I/TST. Assim, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso , impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0024593-20.2019.5.24.0007. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)