Recurso de Revista 0000175-47.2014.5.05.0031

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. RECEBIMENTO ANTERIOR À ADESÃO DA EMPREGADORA AO PAT E À VIGÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS NAS QUAIS SE PREVÊ O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. COPARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1/TST, "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ' auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST" . II. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que o auxílio alimentação custeado, total ou parcialmente, pela parte reclamante, não possui natureza salarial. Julgados. III . No caso vertente, a despeito de o Tribunal Regional tornar incontroverso que a adesão ao PAT e a existência de norma coletiva fixando a natureza indenização é posterior ao início do pagamento da verba auxílio alimentação, consignou que "o caráter participativo de uma vantagem trabalhista não interfere na sua natureza jurídica" . Ou seja, desconsiderou a argumentação da parte reclamada no sentido de que custeia parcialmente o referido auxílio e, por conseguinte, seria indenizatória a sua natureza jurídica. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000175-47.2014.5.05.0031. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)