Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000872-68.2020.5.11.0006

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O EMPREGADOR. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AOS EMPREGADOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL . PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO DO PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. INVIÁVEL O REEXAME FÁCTICO-PROBATÓRIO PRETENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA . Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000872-68.2020.5.11.0006. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)