Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000264-20.2018.5.10.0022

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. AUSENTE OMISSÃO ACERCA DAS QUESTÕES APONTADAS. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. 2. REVERSÃO DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ART. 482, "A", DA CLT. NÃO CONFIGURADO. EMPREGADO QUE TRABALHA PARA A RECLAMADA NA FUNÇÃO DE OPERADOR DE PRODUÇÃO, REALIZANDO O ABATE DE ANIMAIS. MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DE COBRADOR EM EMPRESA DE TRANSPORTE DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE. REGISTRADAS A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, ERGONOMIA DISTINTA E AUSÊNCIA DE PROVA DA TOTAL INCAPACITAÇÃO PARA ATIVIDADES DE COBRADOR. TESE REGIONAL SEGUNDO A QUAL NÃO COMPROVADA A FALSIDADE DOS ATESTADOS MÉDICOS. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE TORNA INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000264-20.2018.5.10.0022. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)