Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0045700-21.2001.5.02.0442

EMENTA: AGRAVO DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. portuário avulso. prescrição bienal. 2. ilegitimidade passiva. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CARACTERIZARIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DOS TEMAS, TORNANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST . A parte não ataca o fundamento constante da decisão agravada, a saber, o descumprimento da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0045700-21.2001.5.02.0442. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)