Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0154800-68.2006.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INTUITO PROTELATÓRIO DEMONSTRADO. MULTA DEVIDA. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. PLR. MARCO INICIAL. DATA DA DIVULGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LUCROS. 4. CSN. DIFERENÇAS DE PLR DOS EXERCÍCIOS 1997, 1998 E 1999. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0154800-68.2006.5.01.0342. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)