Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0173500-92.2006.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA (CSN). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO (ART. 285-A DO CPC/73). NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. COISA JULGADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF E 502 DO CPC/2015. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA EM RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 4. CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0173500-92.2006.5.01.0342. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)