Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000185-39.2018.5.02.0089

EMENTA: AGRAVO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA . 2. PROVA TESTEMUNHAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À VALORAÇÃO PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E QUANTO À MULTA APLICADA AO DEPOENTE. INVIÁVEL A PRETENSÃO QUE ENSEJA REEXAME FÁTICO-PRONATÓRIO (SÚMULA 126/TST) E O DISSENSO JURISPRUDENCIAL SUSCITADO (SÚMULA 296/TST) - ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA. 3. HORAS EXTRAS. 3.1. CARGO DE CONFIANÇA E MINUTOS RESIDUAIS. MATÉRIAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 3.2. DIVISOR APLICÁVEL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA. 4. MULTAS CONVENCIONAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVIÁVEL A PRETENSÃO RECURSAL QUE ENSEJA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 126/TST). EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas . B. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FASE JUDICIAL. SELIC. ÍNDICE que abarca correção monetária e juros de mora. DECISÃO AGRAVADA EM SINTONIA COM A DIRETRIZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Honorários advocatícios sucumbenciais. beneficiário da justiça gratuita . AÇÃO AZUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. condição suspensiva de exigibilidade. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO da ADI 5766/DF. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante . Agravo conhecido e não provido, nos temas . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000185-39.2018.5.02.0089. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)