Agravo em Agravo de Instrumento 0100642-35.2019.5.01.0204

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e deserção por ausência de juntada da certidão de regularidade da SUSEP, a acompanhar a apólice de seguro garantia , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/19 e do julgado pelo STF no AI 791.292-QO/PE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/10), contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 15.000,00 não alcançar o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100642-35.2019.5.01.0204. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 02/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)