Agravo em Agravo de Instrumento 0000562-86.2012.5.24.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção por ausência de juntada da certidão de regularidade da SUSEP, a acompanhar a apólice de seguro garantia, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/19, contaminar a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 380.001,63 , não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Banco Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000562-86.2012.5.24.0004. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)