Agravo 0001501-83.2016.5.05.0221

EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento quanto ao tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Constata-se a importância da matéria relativa à nulidade quando se verifica em exame preliminar que o TRT não entrega a prestação jurisdicional postulada pela parte, a qual em princípio se mostra relevante e decisiva para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015), " quanto à retificação da causa de pedir e, consequentemente, se as informações prestadas pelo testigo ainda se mostrariam contraditórias quando confrontadas com o aditamento à inicial apresentado pelo autor no tocante à extrapolação da jornada". 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. 1 - Nos termos do art. 794 da CLT, as nulidades somente serão declaradas se resultarem manifesto prejuízo às partes. Para que seja configurada a negativa de prestação jurisdicional é necessário que a omissão apontada pela parte se refira à questão que, por si só, tenha o condão de alterar o deslinde do feito. 2 - É imprescindível que, no acórdão recorrido, as matérias consideradas relevantes pelas partes e que exijam o exame de prova, que se esgota no segundo grau de jurisdição, sejam examinadas para que se constitua o devido prequestionamento e a parte tenha a oportunidade de buscar, neste grau extraordinário de jurisdição, enquadramento jurídico diverso daquele dado pelo Tribunal Regional. 3 - Ao contrário do que ocorre com o recurso ordinário, cujo efeito devolutivo é amplo, o recurso de revista tem devolução restrita, pelo que deve o TRT explicitar as premissas fático-probatórias com base nas quais decidiu, bem como aquelas consideradas relevantes pela parte, e, ainda, emitir tese quanto à matéria, observando os argumentos formulados. 4 - No caso concreto, quanto ao tema das horas extras, o TRT concluiu que a única testemunha apresentada pelo reclamante não serviria como meio de prova porque teria prestado informações destoantes daquelas contidas na petição inicial. 5 - O TRT, mesmo instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre a relevante alegação do reclamante de que houve o aditamento à petição inicial e as informações prestadas pela única testemunha não seriam destoantes daquelas contidas no aditamento. 6 - É inequívoco o prejuízo processual para o reclamante ante a falta de pronunciamento do TRT sobre a questão, na medida em que as horas extras foram indeferidas justamente sob o fundamento de que a reclamada juntou os cartões de ponto e o reclamante não teria desconstituído os cartões de ponto, ou seja, teria produzido prova inservível. Por essa razão, era fundamental que o TRT prestasse os esclarecimentos importantes pedidos pelo reclamante sobre a única testemunha, quanto à alegada consonância entre suas informações e aquelas contidas no aditamento à petição inicial. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001501-83.2016.5.05.0221. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)