Agravo 0000610-96.2019.5.12.0048

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. ÓBICE DA SÚMULA N° 422 DO TST. 1 - Por meio da decisão monocrática da Presidência do TST, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula n° 422, I, do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista com base em três fundamentos autônomos: a) óbice da Súmula n° 422, I, do TST, porque a parte não impugnou os fundamentos do acórdão do TRT; b) óbice da Súmula n° 126, porque a análise da matéria demandaria o revolvimento de fatos e provas; c) óbice da Súmula n° 297 do TST, porque as matérias objeto de insurgência não foram prequestionada no acórdão recorrido. 3 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, nas razões do agravo de instrumento, a parte somente impugnou o óbice imposto pela Súmula n° 297 do TST, deixando de impugnar de maneira específica os demais fundamentos autônomos elencados pelo juízo primeiro de admissibilidade (Súmulas nos 126 e 422 do TST). 4 - Não configura impugnação específica a afirmação genérica, no agravo de instrumento, de que o recurso de revista preencheu todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos; é necessário que a parte enfrente o óbice processual identificado na decisão agravada. 5 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que -Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida- (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 6 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ( -O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática- ). 7 - Logo, deve ser mantida a decisão monocrática agravada que denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000610-96.2019.5.12.0048. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)