Agravo 0034400-46.2009.5.01.0301

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO. INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT E SÚMULA 51, I, DO TST. Esta Corte Superior, nos processos envolvendo o Banco do Brasil, tem reiteradamente entendido que a parcela "anuênio", originalmente instituída por meio de norma regulamentar interna do Banco Reclamado - alterada a sistemática do seu pagamento, por meio de norma coletiva, e suprimida em 1999 - constitui-se em direito incorporado ao contrato de trabalho do empregado, não podendo ser suprimido por norma coletiva, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51, I, desta Corte. Julgados de todas as Turmas do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT , e das Súmulas 126 e 333/TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0034400-46.2009.5.01.0301. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 04/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)