Agravo 0120300-40.2007.5.01.0471

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO. INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT E SÚMULA 51, I, DO TST. Esta Corte Superior, nos processos envolvendo o Banco do Brasil, tem reiteradamente entendido que a parcela "anuênio", originalmente instituída por meio de norma regulamentar interna do Banco Reclamado - alterada a sistemática do seu pagamento, por meio de norma coletiva, e suprimida - constitui-se em direito incorporado ao contrato de trabalho do empregado, não podendo ser suprimido por norma coletiva, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51, I, desta Corte. Julgados. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT, e das Súmulas 126 e 333/TST . Acresça-se que a presente controvérsia não se encontra jungida à discussão sobre a validade de cláusula de norma coletiva. Como consignado alhures, a discussão trazida a debate diz respeito à impossibilidade de alteração lesiva das condições de trabalho que se incorporaram ao contrato, por força do art. 468 da CLT e da Súmula n.º 51, I, do TST. E, segundo as premissas fáticas delineadas nos autos e insuscetível de reexame por esta Corte - Súmula 126/TST -, o pagamento dos anuênios foi instituído por meio das normas internas do empregador, razão pela qual não há falar na incidência da tese fixada pelo STF quando do julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral . Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0120300-40.2007.5.01.0471. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)