Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020292-26.2016.5.04.0772

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIFERENÇAS O Tribunal Regional concluiu que o Reclamante estava exposto a riscos ambientais em grau máximo. Incidência da Súmula nº 126 do TST. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS Registrada a prestação habitual de horas extras, é devida a repercussão no cálculo do repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula nº 172 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 219 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584/1970, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020292-26.2016.5.04.0772. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)