Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021387-92.2015.5.04.0201

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E DO ADICIONAL "HRA" EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Tribunal Regional manteve a sentença , que deferiu os reflexos do adicional noturno e adicional "HRA" (horas de pausa para alimentação) em repouso semanal remunerado por entender que se tratam de parcelas que têm caráter salarial. A decisão do TRT está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 60, I/TST, amparando-se, ainda, no conjunto fático-probatório dos autos , que deixou evidente que, no que se refere ao adicional "HRA", a Reclamada não comprovou a existência de norma coletiva que a isentasse de tais reflexos. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219, I, DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento dehonorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o Obreiro não está assistido por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação no pagamento dehonorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021387-92.2015.5.04.0201. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)