Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000964-28.2021.5.02.0076

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS . COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 1.2. Na hipótese, o Regional registra que "não há a determinação expressa da aplicação da Súmula 340, tampouco da OJ 235 da SDI-I, ambas do C. TST, para fins de apuração das horas extraordinárias". Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. 2. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS . COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2.2. Na hipótese, o Regional registra que, nos termos da Súmula 264 do TST, "o procedimento adotado pelo Vistor está de acordo com a ordem cronológica contida no verbete jurisprudencial", ou seja, "primeiro soma-se o salário nominal, depois a gratificação ajustada e por último o adicional de periculosidade" e, somente "após a somatória dos títulos, obtém-se o salário hora e a partir daí calcula-se a hora extraordinária". Não bastasse, em trecho não transcrito pela parte, assinalou a Corte de origem que há previsão na decisão exequenda de deferimento de horas extras "a serem apuradas pelo que exceder à oitava hora diária ou à quadragésima quarta hora semanal", e que "serão observados na apuração o divisor 220, a globalidade do ganho e os adicionais de 50% e de 100%, este para o trabalho sem folgas compensatórias nos domingos e feriados relacionados à fl. 08". Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000964-28.2021.5.02.0076. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)