Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011703-51.2018.5.15.0131

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que indevidas diferenças de horas extras ao autor, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual se verificou irregularidades em ambos os sistemas de compensação, quais sejam, a prestação habitual de horas extras e a inobservância de requisito para implantação do banco de horas previsto nas convenções coletivas. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que demonstrados os critérios adotados para o pagamento da parcela, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, "tendo a 1ª reclamada apontado que efetuava o pagamento de produção, competia a ela comprovar o sistema remuneratório adotado na época em que o obreiro fora contratado, demonstrando os critérios adotados para aferir a produção, converter a produção em pontos e atribuir valores, bem como a produção mensal do trabalhador e, desse ônus, não se desincumbiu" . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011703-51.2018.5.15.0131. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)