Agravo 0000244-30.2019.5.17.0012

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. CONCESSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré para, reformando o acórdão regional, afastar o benefício da justiça gratuita que havia sido deferido em favor do sindicato autor. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário interporto pelo sindicato autor para, reformando a sentença, conceder-lhe o benefício da justiça gratuita. Na ocasião, a Corte de origem, em que pese a ausência de comprovação de insuficiência de recursos, consignou que o sindicato autor fazia jus ao benefício, por força dos artigos 17 e 18 da Lei n.º 7.347/85 e 87 do CDC. 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão da assistência judiciária gratuita nos casos de pessoa jurídica, inclusive do sindicato, resta condicionada à demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração de miserabilidade jurídica. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000244-30.2019.5.17.0012. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 08/05/2023.)