Agravo de Instrumento 0100196-06.2019.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE SE ATINGIR OS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não será conhecido nas hipóteses em que a parte recorrente não cuide de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Examinando a questão com maior esmero, esta Corte Superior firmou o entendimento de que não atendem as disposições do artigo retromencionado: a mera menção às folhas do acórdão regional; a transcrição integral e genérica da decisão recorrida, sem delimitação dos trechos específicos tidos por prequestionados, com os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional acerca da matéria ; a transcrição do trecho do acórdão recorrido no início de suas razões recursais, dissociados das razões recursais quanto aos temas impugnados; ou a transcrição de trecho do acórdão que não corresponde à tese veiculada nas razões do recurso de revista. Precedentes. Na hipótese , examinando as razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente transcreve a v. decisão quase integralmente, sem delimitar os trechos específicos tidos por prequestionados, com os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional acerca da matéria não atendendo, assim, ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100196-06.2019.5.01.0342. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 10/05/2023. Juntado aos autos em 16/05/2023.)