Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002115-60.2016.5.02.0381

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO DE MOTOCICLETA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Soberano no exame do conjunto fático-probatório, o Tribunal Regional analisou a prova e concluiu que o reclamante " sequer comprovou nos autos que utilizava motocicleta como transporte entre os locais de trabalho ", motivo pelo qual indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. Nesse contexto, a decisão monocrática está correta e não merece nenhum reparo, porque nela se decidiu que a reforma do acórdão regional demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002115-60.2016.5.02.0381. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/05/2023. Juntado aos autos em 16/05/2023.)