Embargos de Declaração 1001862-10.2013.5.02.0468

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001862-10.2013.5.02.0468. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)