Agravo 0011469-74.2019.5.03.0032

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. ACORDO TÁCITO. INVALIDADE. SÚMULA 85, I, DO TST . PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . O TRT declarou a validade do acordo tácito de compensação de jornada e indeferiu o pedido de pagamento de horas extras. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista do Reclamante para invalidar o acordo, à luz do item I da Súmula 85 do TST, e determinar o pagamento do trabalho extraordinário. A decisão agravada deve ser mantida , pois está em consonância com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011469-74.2019.5.03.0032. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)