Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011693-65.2016.5.15.0102

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DOS MINUTOS RESIDUAIS (APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, §2º, DA CLT). O recurso de revista encontra-se tecnicamente desfundamentado, à luz do art. 896, §2º, da CLT, porque ausente a indicação de violação direta da Constituição Federal. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011693-65.2016.5.15.0102. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 22/05/2023.)