Embargos de Declaração 1002279-37.2017.5.02.0204

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DAS GUIAS DOFGTSE GUIAS DOSEGURO-DESEMPREGO.OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para prestar esclarecimentos e complementar a prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e complementar a prestação jurisdicional, sem imprimir efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002279-37.2017.5.02.0204. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 22/05/2023.)