Agravo 0000318-44.2020.5.05.0122

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal a quo, reconhecendo a validade da transmudação automática do regime celetista para o estatutário da reclamante, contratada em 15/08/1982 , pronunciou a prescrição bienal das parcelas trabalhistas pleiteadas. Pois bem. O Pleno deste Tribunal Superior decidiu, no Processo ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em 21/8/2017, que somente os servidores estabilizados vinculados à CLT, contratados sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988 ficam vinculados ao regime estatutário com a superveniência de lei instituindo regime administrativo. Precedentes da SBDI-1 do TST. A contratação da agravante se deu em prazo superior a cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, razão pela qual a decisão regional está em conformidade com jurisprudência desta Corte. Incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como óbices ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000318-44.2020.5.05.0122. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)