Recurso de Revista 0000469-83.2023.5.13.0024
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 10/09/2025
EMENTA: CMB/ge/mgf/bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 2…