Recurso de Revista 0000469-83.2023.5.13.0024

EMENTA: CMB/ge/mgf/bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DESTINADO AO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INSTALAÇÕES ESPORTIVAS DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE. 3. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM MARCAÇÕES UNIFORMES. PRETENSÕES RECURSAIS QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000469-83.2023.5.13.0024. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 25/09/2025.)