Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020317-82.2017.5.04.0811

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE. CONFIGURAÇÃO.INCOMPATIBILIDADE DOS HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA COM O TRANSPORTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 90, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020317-82.2017.5.04.0811. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)