Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011141-19.2017.5.03.0064

EMENTA: DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. HORAS IN ITINERE. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO EM PARTE DO TRAJETO. SÚMULA Nº 90, I E IV, DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011141-19.2017.5.03.0064. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021.)