Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0041700-98.2009.5.02.0085

EMENTA: AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CORREÇÃO DE VALORES DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA IMPLANTADOS. REGISTRO, NA DECISÃO REGIONAL, DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RECLAMANTE. PRECLUSÃO LÓGICA RECONHECIDA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE AFRONTA DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, II, XXXV, LV, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO ACERCA DA TRANSCENDÊNCIA. 3. PLANILHA DE CÁLCULOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA ENTRE OS JUROS BANCÁRIOS DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA RECLAMADA E, SEGUNDO REGISTRO CONSTANTE NA DECISÃO REGIONAL, DESTINADO A QUITAÇÃO DO DÉBITO, E OS JUROS TRABALHISTAS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE AFRONTA DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO ACERCA DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0041700-98.2009.5.02.0085. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)