Agravo Interno 0021052-07.2015.5.04.0029

EMENTA: AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra acórdão desta 1ª Turma, mediante o qual foram rejeitados os embargos de declaração da reclamante. 2. Nos termos da OJ 412 da SDI-I/TST: " É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro ". Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021052-07.2015.5.04.0029. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)