Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000130-73.2020.5.21.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Banco Reclamado, que versava sobre natureza indenizatória do intervalo intrajornada , em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT , detectado no despacho de admissibilidade a quo , a contaminar a transcendência do apelo. 2. No agravo interno, o Reclamado não investe expressamente contra nenhum dos fundamentos adotados no despacho atacado, notadamente o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, obstáculo que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, é evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000130-73.2020.5.21.0003. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 23/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)