Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000253-34.2022.5.02.0061

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Acórdão do Regional que afasta a extinção do feito diante da legitimidade ativa do sindicato autor e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para julgamento do mérito encerra decisão de natureza interlocutória, contra a qual não é manejável, de imediato, recurso de revista, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000253-34.2022.5.02.0061. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)