Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020046-27.2021.5.04.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar controvérsia atinente à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador, concluiu não haver questão constitucional a justificar repercussão geral da matéria (AI nº 751.766/PR - Tema 196). De outra parte, a decisão recorrida encontra-se em harmonia com o posicionamento sedimentado na Súmula nº 331, IV, do TST, destacando-se que, in casu , o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos (Súmula nº 126), declarou que houve prestação de serviços pelo reclamante em favor da SPAL em decorrência de contrato de prestação de serviços firmados pelas reclamadas, a justificar a responsabilidade subsidiária aplicada na espécie. Ressalte-se, por oportuno, que a delimitação fática quanto à existência de terceirização de serviços, mesmo que lícita, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, nos moldes preconizados pela Corte de origem. Acrescente-se que a presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do apelo prejudica a análise da matéria sob o enfoque da transcendência, segundo jurisprudência da Sexta Turma. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020046-27.2021.5.04.0005. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)