Agravo 0000089-02.2021.5.20.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1°-A, DA CLT. 1 - Por meio da decisão monocrática da Presidência do TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que a parte não atendeu ao requisito previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, conforme registrado na decisão monocrática agravada, a parte não indicou, nas razões do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria, o que não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Registra-se que o fragmento indicado à fl. 421 dos autos digitais não corresponde a trecho do acórdão do TRT proferido nestes autos. 3 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000089-02.2021.5.20.0003. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)