Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002176-39.2017.5.09.0661

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR TEMPO INFERIOR A DEZ ANOS. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da incorporação da gratificação de função sob o fundamento de que o sindicato autor admite expressamente que os substituídos exerçam a função por tempo inferior a 10 anos. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que o desempenho de função de confiança por período inferior a dez anos não enseja o direito à incorporação da gratificação pelo empregado, nos termos da Súmula 372. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002176-39.2017.5.09.0661. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)