Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000739-43.2018.5.09.0041

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO NO EXAME DOS PEDIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho para reconhecer a legitimidade ativa do Parquet para propor a presente Ação Civil Pública, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que fosse julgado o mérito da ação. 2. A decisão ostenta natureza interlocutória a atrair a aplicação da Súmula 214 do TST, não sendo a hipótese de nenhuma das exceções previstas no referido enunciado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000739-43.2018.5.09.0041. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)