Embargos de Declaração 1000234-21.2016.5.02.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 1º DO ART. 58 DA CLT. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ADICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000234-21.2016.5.02.0002. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)