Embargos de Declaração 1000260-42.2017.5.02.0468

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS RESIDUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 58, § 1º, DA CLT. INCONTROVERSA A SUPRESSÃO NÃO SUPERIOR A CINCO MINUTOS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS IRR-1384-61.2012.5.04.0512. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000260-42.2017.5.02.0468. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)