Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000462-89.2019.5.08.0115

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na esteira do entendimento da Súmula 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". "In casu", consta do despacho de admissibilidade de recurso de revista que "foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pela ora recorrente e determinada a comprovação do preparo do recurso interposto, no prazo de cinco dias, no qual a reclamada não efetuou o preparo, mas se limitou a formular novamente o mesmo pedido". Registrou o TRT, para tanto, que "os documentos juntados não são suficientes para comprovar a condição alegada". Nesse sentido (TST, Súmula 126), o despacho denegatório de seguimento do recurso de revista, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000462-89.2019.5.08.0115. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)