Embargos de Declaração 0000031-04.2020.5.14.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº85. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000031-04.2020.5.14.0002. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 29/05/2023.)