Embargos de Declaração 0000008-55.2020.5.14.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não se constata omissão no julgado, porquanto restaram expostos os fundamentos adotados por esta Turma para negar provimento ao agravo do reclamado, destacando-se que, no caso, o acordo de compensação de jornada restou descaracterizado, diante da constatação do Tribunal Regional de que havia prestação habitual de horas extraordinárias, atraindo a incidência da Súmula 85, IV, do TST. 2. Dessa forma, a decisão proferida por esta Turma julgadora está devidamente fundamentada e resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000008-55.2020.5.14.0003. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/05/2023. Juntado aos autos em 16/05/2023.)