Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000099-52.2021.5.19.0010

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - NULIDADE DA DISPENSA. PROCEDIMENTO PREVISTO EM NORMA INTERNA PARA A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. SÚMULA 333 DO TST E § 7º DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que não há direito à reintegração e à incorporação ao contrato de trabalho das normas internas das estatais que estabeleciam procedimento para o ato de dispensa de seus empregados após a sua privatização. Julgados. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000099-52.2021.5.19.0010. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 29/05/2023.)