Agravo 0020600-25.2018.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - DIFERENÇAS SALARIAIS . REAJUSTES. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, tratando-se de pretensão de diferenças salariais decorrentes do descumprimento de obrigação prevista em lei estadual, a prescrição aplicável é a parcial, prevista na parte final da Súmula nº 294 do TST, por c onfigurar lesão sucessiva que se renova mês a mês . Precedente desta Primeira Turma. 2. Tendo o acórdão regional decidido em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT, não apresentando transcendência o objeto da insurgência. II. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIFERENÇAS SALARIAS. REAJUSTES PREVISÃO NAS LEIS ESTADUAIS Nº 11.467/2000 E Nº 11.678/2001. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, "B", DA CLT. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, interpretando dispositivos das Leis Estaduais nº 11.467/2000 e nº 11.678/2001 do estado do Rio Grande do Sul, se convenceu da existência de norma expressa prevendo a extensão dos reajustes dos demais servidores estaduais aos ocupantes do Quadro Especial do Estado, condição da parte autora . 2. Esta Corte Superior, analisando controvérsias idênticas destes autos, já se manifestou no sentido de que, existindo legislação estadual prevendo reajustes salariais à categoria da parte autora, não há falar em contrariedade à Súmula vinculante 37 do STF ou à Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1 do TST. Precedente desta Primeira Turma. 3. No mais, em se tratando de questão que envolve a interpretação de legislação estadual, o cabimento do recurso de revista está sujeito ao disposto no art. 896, "b", da CLT, o que inviabiliza o reconhecimento de violação direta e literal dos arts. 2º, e 37, "caput", X e XIII, 39, § 1°, 61, § 1°, II, "a", 63, I, 165, e 169, todos da Constituição Federal. 4. Assim, em razão da existência dos óbices apontados, o que impede a análise do mérito da matéria, resta inviável o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020600-25.2018.5.04.0018. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)